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Decreto estadual prevê isenção de ICMS sobre mini e microgeração de energias limpas

No Rio Grande do Sul, um decreto estadual em vigor desde o dia 1º de junho prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mini e microgeração de energias limpas e renováveis para consumo próprio, como eólica, biomassa e solar. De acordo com o decreto, não haverá mais cobrança de 30% do imposto sobre o volume de energia produzida em residências que contarem com unidade microgeradora. O diretor técnico da Associação Sul Brasileira de Refrigeração, Ar-condicionado, Aquecimento e Ventilação (Asbrav), Ricardo Vaz de Souza, comentou: “Penso que a medida é positiva e já vem com certo atraso. Além da questão de reduzir o tempo do retorno financeiro, a iniciativa deve popularizar o uso das fontes de energia renováveis, o que irá, ao longo do tempo, alterar a matriz energética do país. É importante diversificá-la para que não dependamos tanto do regime de chuvas ou da extração de carvão.”

Norma de esquadrias será revisada

A NBR 10.821 – Esquadrias Externas para Edificações está em processo de revisão. A norma abrange esquadrias de alumínio, PVC e aço. Para Luís Claudio Viesti, coordenador da Associação Nacional de Fabricantes de Esquadrias de Alumínio (Afeal) e membro da Comissão de Estudos de Esquadrias (CEE A191) da ABNT, a proposta é que a normativa passe a avaliar o desempenho de produtos e componentes. Dessa maneira, a NBR 10.821 deixará de especificar a matéria-prima e passará a avaliar os resultados mínimos de desempenho obrigatório do sistema. Para isso, serão realizados ensaios em laboratório. Também serão inseridas mais duas partes, que irão regular os desempenhos acústico e térmico das esquadrias.

Comissão da CBIC discute soluções para resíduos da construção civil

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CMA/Cbic) ocorrida em julho, na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), foi discutida a gestão de resíduos gerados pela construção civil. No encontro foram abordados tópicos como a logística reversa dos resíduos resultantes do processo de pintura e sacarias de cimento e argamassa e o transporte de resíduos. O consultor do Sinducon-PR apresentou um estudo sobre empresas de transporte de resíduos no Estado do Paraná, revelando uma alta variação do custo cobrado, com disparidades de preço maiores que 30% em alguns casos. Além da questão de resíduos, a reunião abordou temas legislativos, como o Código Florestal e projetos de lei relacionados ao reúso de água em edificações e a questão das áreas contaminadas.

SNIC e ABCP vão realizar mapeamento tecnológico do cimento no Brasil

O Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC) e a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP) assinaram um acordo com a International Finance Corporation (IFC), instituição do Grupo Banco Mundial voltada para o setor privado, para o apoio na elaboração do Mapeamento Tecnológico do Cimento. Os estudos vão mapear tecnologias com potencial para a melhoria da eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa na produção de cimento. Segundo a International Energy Agency (IEA), o Brasil é o país com o menor potencial de redução de emissões de CO2 por tonelada de cimento produzida no mundo, porque o país já alcançou o grau de excelência. Ainda serão estudados o uso de adições para substituir clínquer, captura, estocagem e utilização do carbono. A previsão é de que as pesquisas sejam concluídas em 2017.

Novo sistema do Crea vai unificar registro de ARTs em regionais

Foi apresentado em julho deste ano o sistema informatizado que deverá uniformizar o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e o banco de dados dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) em todo o Brasil. A primeira regional a adotar o modelo será o Crea-DF, em formato piloto. A estimativa de duração do programa inicial será definida após as reuniões de análise do sistema vigente, dos protocolos de homologação e migração do novo sistema. Não há previsão para o encaminhamento da inovação aos demais Creas, mas é garantido que isso só deve ocorrer após finalizado o programa experimental no Distrito Federal e conforme o interesse de cada regional. Atualmente, cada Crea possui seu próprio sistema ART Online. Com a nova tecnologia, espera-se unificar o banco de dados, possibilitando, assim, a geração de relatórios dos indicadores. A medida também ajudará a prestação de contas aos órgãos de controle.

Hidrômetros individuais serão obrigatórios em condomínios no Brasil

A medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais do País agora é obrigatória. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi sancionado pelo presidente interino, Michel Temer. Aprovada em julho, a nova Lei 13.312 alterou a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Nela, é acrescentado, no artigo 29, § 3º, o trecho: “As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”. A lei foi proposta originalmente como PLS 444, de 2011. Foi apresentada em 2013 pelo seu autor, o deputado Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Em sua justificativa, o parlamentar mostrou dados sobre a França, que após a adoção de hidrômetros individuais teve seu consumo de água reduzido em 25%.

Norma de Desempenho completa três anos de vigência

A NBR 15.575 – Edificações Habitacionais – Desempenho, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) completou em julho três anos de vigência. Segundo informações do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), apenas as cidades de São Paulo e de Novo Hamburgo (RS) apresentam edifícios que atendem à norma em sua integridade. A primeira versão da norma foi publicada em 2008 e impôs grandes dificuldades a construtoras, a projetistas e à indústria de materiais, já que muitos dos requisitos eram inéditos na época. Desde então, as principais entidades da indústria da construção conseguiram estender o prazo de exigibilidade da NBR 15.575. Nesse período, as lacunas do texto foram reavaliadas e as suas metodologias de avaliação, atualizadas. Os fabricantes também se mobilizaram para adequar seus produtos e processos de fabricação às exigências do texto.

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