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Novo Código de Obras e Edificações é aprovado pela Prefeitura de São Paulo

Prazo máximo para a emissão do Alvará de Aprovação e do Alvará de Execução passa a ser de 90 e 30 dias, respectivamente

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
12/Maio/2017
Marcelo Scandaroli

O prefeito, João Doria, aprovou na última terça-feira (9) o novo Código de Obras e Edificações (COE) do município de São Paulo. O texto detalha as regras para o licenciamento de obras e serviços, tais como canteiro de obra, estande de vendas, elevador, movimento de terra, muro de arrimo, entre outros.

A principal mudança na legislação que estava em vigor desde 1992 é a busca por um processo mais eficiente, com prazo máximo de 90 dias para a emissão do Alvará de Aprovação e de 30 dias para Alvará de Execução. A Prefeitura passa a não ser mais responsável por fiscalizar detalhes internos das edificações e deve se preocupar com aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso, além de que obras menores que 30 metros quadrados não precisarão ser mais licenciadas.

De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP), o código é um avanço para o setor, porém deveria conter um texto mais equilibrado, já que alguns artigos geram conflitos com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor, revisadas recentemente.

Outro ponto levantado foi o artigo 93, que determina prazo de apenas cinco dias para a obtenção do Certificado de Conclusão para as edificações finalizadas que não possuírem o documento, o que é considerado um prazo curto pelo sindicato. "Muitas vezes o Certificado de Conclusão não pode ser solicitado, pois há impedimento de um terceiro documento a ser emitido por outro órgão público da própria prefeitura, que é necessário para solicitação deste certificado", comentou Jorge Batlouni, vice-presidente de Tecnologia e Qualidade do SindusCon-SP.

Além disso, a entidade acredita que prazos muito exíguos para atender à solicitação da fiscalização podem levar ao impasse com o agente fiscalizador. "A sugestão do SindusCon-SP foi que esse prazo seja regulamentado na lei e que seja de, no mínimo, 30 a 60 dias", explicou Batlouni.

A Prefeitura de São Paulo resumiu as principais mudanças na legislação:

Racionalização e Agilização: Um dos principais objetivos do novo Código de Obras e Edificações é tornar o processo de licenciamento de obras mais simples, tanto para o cidadão que apresenta projetos, quanto para os técnicos que os analisam. A nova lei traz regramentos administrativos claros e reduz a quantidade de documentos exigidos para a aprovação de processos. O alvará da edificação agora licencia todas as obras e serviços do empreendimento, como para canteiro de obra, estande de vendas, elevador, movimento de terra, muro de arrimo, tapume, etc. Essas medidas tornam o licenciamento mais ágil e transparente.

Projeto Simplificado: A Prefeitura deixa de averiguar os detalhes internos das edificações, focando a análise nos aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso. O proprietário será o responsável pelo atendimento da legislação no que diz respeito à parte interna do empreendimento. Atividades de pouca relevância urbanística, como obras complementares de até 30 metros quadrados, reformas internas, construção de piscinas e muros, não precisarão mais ser licenciadas. Atualmente, o Projeto Simplificado já é adotado para o licenciamento de residências unifamiliares, Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular e edificações de outros usos que tenham até 1.500 metros quadrados de área construída.

Indeferimentos: Haverá também um maior rigor para protocolo de processos. Projetos que não tenham condições para aprovação, por exemplo, falta de documentos ou sem parâmetros para análise técnica, serão indeferidos sumariamente. Atualmente, é comum que sejam emitidos inúmeros comunicados ao proprietário, o Comunique-se, solicitando documentos e alterações básicas na planta. O número de instâncias para decisão e recursos diminuirá de cinco para três, agilizando sua aprovação. Hoje o projeto passará pela divisão técnica, e recursos apenas dirigidos ao coordenador e secretário.

Responsabilização de empreendedores e profissionais: Uma das principais inovações do Código de Obras é a definição clara de quais são as obrigações do Poder Público, do proprietário do empreendimento e do responsável técnico pelo projeto e pela execução da obra. O arquiteto terá a responsabilidade legal de elaborar o projeto em conformidade com a legislação e com as normas técnicas vigentes. Já o responsável técnico pela obra deverá realizar a construção de acordo com o projeto. O proprietário, por sua vez, será responsável pelo correto atendimento das disposições do COE e legislação correlata e pela veracidade das informações apresentadas.

Modernização e Informatização de procedimentos: A simplificação dos procedimentos e a adoção do Projeto Simplificado possibilitam a implementação do licenciamento eletrônico para obras de todos os portes e tipos de uso. A informatização agiliza e imprime maior transparência ao processo de análise e decisão dos pedidos.

Requalificação de edificações: Regulamenta o Retrofit, para modernização de edificações existentes, construídas antes de 1992. Apresenta o conceito de "adaptação razoável", aceitando soluções que não atendam necessariamente a legislação vigente.

Clique aqui para acessar o novo Código de Obras e Edificações de São Paulo.

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