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Novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal é enviado para a Câmara Legislativa

Texto determina altura mínima de garagens e padroniza os elementos mínimos para as unidades residenciais

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
9/Junho/2017

O Governo do Distrito Federal protocolou nesta semana na Câmara Legislativa o projeto de revisão do Código de Obras e Edificações, que está em vigor desde 1998. A necessidade de reformulação surgiu em 2015 após diversos debates na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF, que é composto por órgãos do governo e representantes da sociedade civil.

De acordo com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, em 2015 a cada 100 projetos, cerca de 40 eram aprovados, 10 recebiam a licença para obras e apenas quatro a carta habite-se. "O rito será único e linear, com maior responsabilidade para o autor. Isso facilita a rapidez do processo e a fiscalização", diz.

O novo Código de Obras e Edificações se baseia em cinco princípios: desburocratização; responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações; o Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal; o código é um instrumento da política urbana; e remissão e recepção das normas técnicas brasileiras.

O documento também determina altura mínima de 2,25 metros de garagens e iluminação e ventilação adequada as mesmas; padroniza elementos utilizados na emissão do licenciamento de obras de engenharia e arquitetura; a obrigatoriedade de as unidades residenciais possuírem, no mínimo, dormitório, sala de estar, banheiro, cozinha e área de serviço; início das obras somente após licença de execução; mantém a acessibilidade de calçadas e armazenamento adequado as sobras de construções.

"É um texto de simples compreensão, que facilitará a aprovação e o licenciamento de projetos, além de ser um instrumento de política urbana que privilegia o espaço público e responsabiliza os autores do projeto e da obra", comenta Andrade.