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Decreto que regulamenta novo Código de Obras de São Paulo é alterado

Mudanças foram feitas na relação de documentos para emissão do Certificação de Conclusão e também no cálculo da área não computável

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
14/Agosto/2017

A Prefeitura de São Paulo realizou, por meio do Decreto 57.815 publicado no dia 28 de julho, alterações no novo Código de Obras e Edificações (COE) da cidade (Lei 16.642/2017). Os ajustes foram feitos na relação de documentos para emissão do Certificação de Conclusão e também no cálculo da área não computável.

Marcelo Scandaroli

O Decreto 57.776, de 7 de julho, que regulamentou o novo COE, passa a ter no artigo 38 os documentos necessários para emissão do Certificado de Conclusão como declaração do profissional responsável pela obra, comprovando a sua conclusão e execução conforme as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes da legislação municipal, principalmente do COE; e documentos e licenças eventualmente ressalvadas no Alvará de Execução.

Haverá também a requisição para a emissão do Certificado de Conclusão, quando for o caso, de cadastro de elevador e demais equipamentos mecânicos de transporte permanente, de tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins e de equipamento de sistema especial de segurança da edificação nos respectivos sistemas da Prefeitura.

Em relação ao cálculo das áreas não computáveis no prédio residencial, as áreas cobertas de uso comum, passam a ser destinadas a lazer quando observado o limite de 3m por habitação, nos termos da alínea “b”, indiferente do pavimento localizado. Alteração foi realizada no inciso VII no artigo 108 do COE.

O Anexo I recebeu alterações na tabela de número mínimo de instalações sanitárias, onde a proporção do item 4 passou de 1:50 para 1:20 para escritório e agência do comércio, indústria e de negócio, serviços públicos, administrativos e os consultórios e clínicas.

Ainda relacionado ao Anexo I, o Decreto incluiu na tabela de dimensionamento mínimo requerido, a nota “As habitações deverão conter, no mínimo, espaços destinados a estar, repouso, instalação sanitária e cozinha”, visando a melhoria do conforto ambiental, térmico, acústico e da proteção contra a umidade.

Por fim, o Anexo III, recebeu alteração na tabela de multas, onde o valor da multa para a falta de documento no local da obra ou serviço passou de R$ 130 para R$ 1.300.

Para acessar o Decreto 57.815, clique aqui.

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Decreto regulamenta o novo Código de Obras e Edificações da cidade de São Paulo

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