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Decreto em Campo Grande regulamenta geração de resíduos da construção

Propósito é melhorar o transporte e a destinação final dos entulhos na cidade

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
28/Junho/2017
Divulgação: R3ciclo

O município de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, publicou recentemente o decreto nº 13.192/2017, que regulamenta o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento de resíduos da área.

O decreto surgiu para atualizar a Lei nº 4.864, de 7 de julho de 2010, que estabelece a gestão dos resíduos, os procedimentos e instrumentos para o atendimento legal sobre a geração, transporte e destinação final dos resíduos, evidenciando que o grande gerador de resíduos é o responsável pelo transporte e sua destinação final, como determinado na legislação federal e municipal.

"Com a regulamentação a Prefeitura disciplina o sistema de gestão dos resíduos e cobra a responsabilidade do gerador a correta destinação. Teremos uma atuação mais eficaz com relação ao combate aos crimes ambientais, pois descartar resíduo indevidamente no meio ambiente é crime", comenta José Marcos da Fonseca, secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

Está previsto no decreto a criação do Núcleo Permanente de Gestão que irá coordenar as ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Sua atuação será focada na implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e na rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, conhecidos como Ecopontos.

Outra função do Núcleo é o monitoramento da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, direcionado a responsabilidade dos geradores, promovendo reuniões com seus representes dos agentes geradores, transportadores e receptores visando também o compartilhamento de informação.

O Núcleo será compostos por representantes técnicos da Semadur, Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Ciência e Tecnologia (Sedesc) e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

Foi estabelecido no Decreto a regulamentação da solicitação de elaboração do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que é responsável por determinar os procedimentos para diminuição dos resíduos entre geradores de grandes volumes, passando de 1 m³, além de normatizar o Controle de Transporte de Resíduos (CTR), que deve ser formalizado entre o gerador e a contratante de serviços de triagem, transporte e destinação.

Para a emissão da Habite-se se torna necessária a apresentação da CTR ou qualquer outro documento que comprove a contratação de serviços de maneira correta destinado a área de resíduos da construção.

O Decreto também vale para as Áreas de Transbordo e Triagem, Áreas de Reciclagens e Aterros de Resíduos da Construção Civil. 

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