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PL que torna crime exercício ilegal das profissões de arquiteto e engenheiro tem pedido de urgência

Proposto em 2002, texto prevê pena de seis meses a dois anos àqueles que exercerem ilegalmente as profissões

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
28/Junho/2017
Shutterstock

Em maio, o deputado federal Ronaldo Lessa entrou com um requerimento na Câmara dos Deputados para solicitar regime de urgência na votação do Projeto de Lei (PL) 6699/2002, que determina crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, engenheiro, agrônomo, dentista, médico e farmacêutico. O texto, do ex-deputado José Carlos Coutinho, está parado há 15 anos.

O PL prevê pena de seis meses a dois anos àqueles que exercerem ilegalmente as profissões citadas, mesmo que de forma gratuita - neste caso será aplicada multa de dois a 20 salários mínimos.

"A aprovação da mencionada proposição, paralisada há mais de dez anos, inibirá a atuação fraudulenta de falsos profissionais que representam risco à segurança da sociedade e desprestigiam os conhecimentos técnicos, culturais e sociais da categoria, composta por aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) arquitetos e urbanistas registrados neste Conselho", comentou Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

O regime de urgência, pedido também por líderes de oito partidos, irá suspender algumas formalidades durante a tramitação do projeto. De acordo com o CAU/BR, para tramitar neste regime "a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática; das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos".

"Agora esperaremos que o presidente da Câmara paute o projeto e trabalharemos para que seja aprovado", afirma Lessa.

Para conhecer o PL 6699/2002, clique aqui.

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