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MPF aciona Crea-GO para que engenheiros deixem de fazer projetos arquitetônicos

Foram concedidos 180 dias para que o Confea e o CAU estabeleçam as atribuições de cada profissional

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
22/Junho/2016
Shutterstock

O Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) entrou na última semana com uma ação civil pública contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO), pedindo que a entidade não permita os engenheiros a realizarem atividades profissionais relacionadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO), como a elaboração de projetos arquitetônicos.

De acordo com a ação, o Confea e o CAU/BR teriam 180 dias para editarem uma norma conjunta, ou seja, estabelecer as atribuições a cada profissional. Eles contam a partir da concessão da liminar ou da sentença de procedência, o que vier antes.

A imposição do MPF deverá ser válida enquanto a norma conjunta, prevista por lei, não for editada. Enquanto isso, o CAU/GO também deverá respeitar o espaço restrito dado à engenharia. Será aplicada uma multa para cada violação notificada.

Em resposta, o Crea-GO afirmou que "as entidades competentes para criação das normativas sobre o sombreamento das atividades de engenharia e arquitetura são o Confea e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), e que cabe aos conselhos regionais fiscalizar o que é determinado pelos conselhos federais".

O presidente do Crea-GO, Francisco Almeida, ainda diz que o Procurador da República, Cláudio Drewes José de Siqueira, generaliza os projetos que engenheiros não podem executar. "O procurador está equivocado quando fala na ação que engenheiros não podem mais fazer projetos. Ele tem que especificar quais os tipos de projetos, uma vez que não existe nenhuma decisão nesse sentido", salienta.

A entidade ainda afirma que não foi citada pelo MPF, e que irá contestar o pedido de liminar do procurador, ainda não concedida pela justiça.