Necessidades do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) frente às exigências da NBR 15.575 | Téchne

Normas e legislação

Necessidades do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) frente às exigências da NBR 15.575

Autora defende novos procedimentos de aferição e controle do desempenho ao longo de todas as etapas do empreendimento

Edição 234 - Setembro/2016

Talita Ferreira Cunha
Advogada, mestre em Habitação, Planejamento e Tecnologia pelo Programa de Mestrado Profissional em Habitação do IPT, assistente pleno na Caixa Econômica Federal talita_cunha@yahoo.com.br

Ercio Thomaz
Engenheiro civil, pesquisador do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo
ethomaz@ipt.br

Resumo
As edificações habitacionais, especialmente as construções beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), por serem de interesse social, precisam atender aos requisitos e critérios mínimos de desempenho conforme a norma NBR 15.575:2013 - Edificações Habitacionais - Desempenho e várias outras normas e regulamentos vigentes. No presente artigo aborda-se a necessidade de adequação à norma dos contratos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), propondo-se novos procedimentos para o acompanhamento da execução até a entrega das obras, a fim de garantir o desempenho esperado.

Introdução
Conforme estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (2014), as famílias de baixa renda sem condições adequadas de habitação continuam crescendo no Brasil. Por este motivo, até 2024, estima-se que 16,4 milhões de novas famílias serão constituídas, das quais 10 milhões deverão se enquadrar como beneficiárias das políticas de habitação popular.

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